TJSC 2013.068105-1 (Acórdão)
NOTÍCIA-CRIME. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADOS. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA (LOMAN). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DESCABIDO. ARQUIVAMENTO. "A falta de justa causa, configurada na inocorrência de tipicidade das condutas tidas como delitivas, desautoriza a instauração de inquérito judicial para apurar pretenso crime [...] atribuído a magistrado." (TJSC - Representação n. 2012.070882-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.4.2013) (TJSC, Notícia Criminal n. 2013.068105-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).
Ementa
NOTÍCIA-CRIME. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADOS. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA (LOMAN). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DESCABIDO. ARQUIVAMENTO. "A falta de justa causa, configurada na inocorrência de tipicidade das condutas tidas como delitivas, desautoriza a instauração de inquérito judicial para apurar pretenso crime [...] atribuído a magistrado." (TJSC - Representação n. 2012.070882-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.4.2013) (TJSC, Notícia Criminal n. 2013.068105-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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