APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE PREJUDICADO EM RAZÃO DA PRESENTE ANÁLISE DO RECLAMO RECURSAL. ADEMAIS, O MAGISTRADO A QUO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU SOBRE A POSSIBILIDADE DE SOLTURA POR AINDA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 226, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS EFETUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA INEXISTÊNCIA DA MÁCULA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE MACONHA NA POSSE DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EXERCIA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS COM RELATOS DE USUÁRIOS E FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA: RECLAMO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ESTE QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE SOPESADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PATAMAR DE AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO SUI GENERIS. AÇÕES PENAIS DISTINTAS QUE TRAMITARAM EM DUAS VARAS DIVERSAS QUE APURARAM O MESMO FATO. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA OU SUA MINORAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA E FIXADA NO VALOR INDIVIDUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068108-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).