CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). APELANTES A.M.J., N.A.D. E J.P.T.. COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES REALIZADO NO VÃO DO MERCADO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS CORRÉUS QUE INDICA QUE TODOS OS APELANTES PRATICAVAM EFETIVAMENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ADEMAIS, MÍDIA CONTENDO IMAGENS QUE TORNA EVIDENTE A CONDUTA ILÍCITA DOS APELANTES E DEMONSTRA COMO SE DESENVOLVIA O COMÉRCIO ESPÚRIO NA ÁREA. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI 11.343/06). APELANTES A.M.J., N.A.D., J.P.T. E M.A.N.A.. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DESENCADEADA APÓS VIGILÂNCIA, FILMAGENS E ACOMPANHAMENTO DE CERCA DE 15 DIAS NO LOCAL. DEPOIMENTOS POLICIAS UNÍSSONOS E QUE INDICAM QUE OS APELANTES MANTINHAM UMA ROTINA. FORMAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES NA REGIÃO. INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO QUE AGIAM INTEGRADOS ENTRE SI, DE FORMA COORDENADA. MÍDIA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE OS COAUTORES. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. APELANTE A.M.J.. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELANTE QUE APRESENTA 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA E NOS LIMITES ACEITOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTE N.A.D.. PRIMEIRA FASE. PEDIDO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA JÁ FOI ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUDO, INAPLICÁVEL A MINORAÇÃO AO CASO, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231, DO STJ. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MERCADO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE "RECINTOS ONDE SE REALIZAM DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA" E DE "LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO". NO CASO, INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MAS MERA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO QUE NÃO SE COADUNA COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM DA PENA MANTIDO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. DOSIMETRIA. APELANTE J.P.T.. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO A VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, SEM ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MERCADO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE "RECINTOS ONDE SE REALIZAM DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA" E DE "LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO". NO CASO, INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MAS MERA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. QUANTUM DA PENA MANTIDO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. DOSIMETRIA. APELANTE M.A.N.A.. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO QUE NÃO SE COADUNA COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM DA PENA MANTIDO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS APELANTES A.M.J., J.P.T. E M.A.N.A.. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO APELANTE N.A.D., APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PENAL (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL), A QUAL CONTUDO, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ, DEIXA DE SER APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068111-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).