TJSC 2013.068115-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (ART. 37, § 6º, CF). DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068115-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (ART. 37, § 6º, CF). DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068115-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Içara
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