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Jurisprudência


TJSC 2013.068117-8 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIDO ERROR IN PROCEDENDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DO CASO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Certo é, pela literalidade do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito, por falta de impulsionameto (inc. III do mesmo artigo), não pode dar-se sem que antes tenha havido a intimação pessoal da parte, in casu inocorrente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063940-9, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068117-8, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Lages
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