APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. VERIFICADA, NO ENTANTO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ATINGIMENTO, NO ENTANTO, DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NAQUELE PERGAMINHO LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO DIPLOMA CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR O ATUAL CODEX. TRANSCURSO DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA LOGRADO PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL, IN CASU, AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXEGESE DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068143-9, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).