TJSC 2013.068150-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISUM QUE NÃO SE COADUNA COM OS FATOS NARRADOS E COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DEMANDA AMPARADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DEVIDAMENTE RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SÚMULA N. 72, DO C. STJ - DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068150-1, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISUM QUE NÃO SE COADUNA COM OS FATOS NARRADOS E COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DEMANDA AMPARADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DEVIDAMENTE RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SÚMULA N. 72, DO C. STJ - DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068150-1, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
São José
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