AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08.03.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURAS NO JOELHO E NO PUNHO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL DE PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO JOELHO E CURA DO TRAUMA NO PUNHO. PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA RÉ QUE DIVERGEM DA CONCLUSÃO OBTIDA PELA PROVA TÉCNICA, CONSTATANDO LESÕES E GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR ÀQUELAS APONTADAS PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO CONFORME PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA SEGURADORA. SUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS (ART. 436 DO CPC). PARECERES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS QUE, NA HIPÓTESE, DEVEM SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LESÃO E GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSAS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE FOSSE CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DA SEGURADORA QUE, IN CASU, OCORREU APENAS COM A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068158-7, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).