APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO INEXITOSA, POIS NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL PROMOVIDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/97 - MORA COMPROVADA - EXEGESE DO ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO LEI N. 911/69 E DA SÚMULA N. 72, DO C. STJ E - ADEMAIS, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE SEQUER FOI COMUNICADA À CASA BANCÁRIA EVIDENCIADO A OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - DECISUM CASSADO. SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068170-7, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).