TJSC 2013.068171-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068171-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068171-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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