TJSC 2013.068176-9 (Acórdão)
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E REMESSA PROVIDOS E RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068176-9, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E REMESSA PROVIDOS E RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068176-9, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Jaguaruna
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