TJSC 2013.068177-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CERVICALGIA E DOR EM MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. FRUIÇÃO DA BENESSE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA (NB 535.011.121-0). INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.068177-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CERVICALGIA E DOR EM MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. FRUIÇÃO DA BENESSE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA (NB 535.011.121-0). INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.068177-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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