APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PACTO ACOSTADO AOS AUTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO E NÃO CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DEVE PERMANECER INALTERADO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CIRCULAR Nº 3.371/07, MANTIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, ATUALMENTE EM VIGOR, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA ADMITIDA. APELO DESPROVIDO NO TEMA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. ENCARGO NÃO COBRADO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068201-5, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).