APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. CHEQUE. DEPÓSITO E COMPENSAÇÃO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. CASA BANCÁRIA QUE DEPOIS DE DISPONIBILIZAR O QUANTUM, PROMOVE A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO E O LANÇAMENTO DE DÉBITO NA CONTA DO REQUERENTE EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DA CÁRTULA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEPÓSITO DO CHEQUE REALIZADO PELO CONSUMIDOR FOI INDEVIDO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO A FORNECER SUBSÍDIO MÍNINO À TESE AGITADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POSSIBILITOU, POR MAIS DE UMA VEZ, QUE O BANCO COMPROVASSE SUA ASSERTIVA, SEM QUE O RÉU TIVESSE CUMPRIDO SEU ÔNUS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. APLICAÇÃO DO BROCARDO ALLEGATIO NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LANÇADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE DESNUDA ESCORREITA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PLEITEADA REDUÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISSOCIAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO TEMA. VERBERADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCOMPLEXIDADE DO FEITO, TEMPO DE DURAÇÃO E DEMAIS BALIZAMENTOS DO ART. 20 DO CPC QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068203-9, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).