TJSC 2013.068215-6 (Acórdão)
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENSÃO GRACIOSA DEVIDA PELO ESTADO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE RECEBER A ESSE TÍTULO O EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A OUTRA METADE LHE FOI PAGA MENSALMENTE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PAGAMENTOS SUPERIORES EM DIVERSOS MESES - DIFERENÇAS QUE SE REDUZEM - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARTE DO CRÉDITO QUE TIVER PARA RECEBER - RECURSO DESPROVIDO". (Ap. Cív. n. 2013.082321-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068215-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENSÃO GRACIOSA DEVIDA PELO ESTADO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE RECEBER A ESSE TÍTULO O EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A OUTRA METADE LHE FOI PAGA MENSALMENTE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PAGAMENTOS SUPERIORES EM DIVERSOS MESES - DIFERENÇAS QUE SE REDUZEM - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARTE DO CRÉDITO QUE TIVER PARA RECEBER - RECURSO DESPROVIDO". (Ap. Cív. n. 2013.082321-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068215-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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