APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE QUITADA NA DATA DO SEU VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE RECEBEDOR DO VALOR NÃO REPASSOU O PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDADA QUE EM NENHUM MOMENTO VIOLOU AS REGRAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. O exercício regular do direito de defesa, nos limites legais, não implica litigância de má-fé, porquanto não traduz resistência injustificada ao andamento do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068228-0, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).