RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE AUTOMÓVEL NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIRTUDE UM BURACO NA VIA PÚBLICA. COLISÃO FRONTAL COM A MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO FILHO DA AUTORA, QUE MORREU EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. APONTADA AUSÊNCIA DE CONSERTO OU DE SINALIZAÇÃO DO BURACO NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO GENÉRICA DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO NÃO EVIDENCIADO. ACIDENTE PROVOCADO POR IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL, QUE NÃO VERIFICOU SE A PISTA CONTRÁRIA ESTAVA LIVRE PARA REALIZAR A ULTRAPASSAGEM. INFRAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 29, X, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INTERFERÊNCIA DECISIVA PARA A MORTE DO FILHO DA AUTORA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pela teoria da causalidade adequada (ou da causa adequada), somente deve ser responsabilizado civilmente aquele que praticou conduta (omissiva ou comissiva) cuja interferência foi decisiva para o evento danoso. 2. Ausente o nexo causal entre a omissão do Município e a morte do filho da autora, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068229-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).