TJSC 2013.068234-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068234-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068234-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Presidente Getúlio
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