APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO E DE TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. SERVIDORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA "BOLSA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL". RECLAMO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXX, V, DA CRFB/1988. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, DE FORMA ALGUMA IMPLICA NA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO QUE NÃO ADENTRA EM SEARA DE CUNHO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PREVISÃO LEGAL, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 97/2009, CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA TER EFICÁCIA PLENA. COMANDO NORMATIVO QUE SE APRESENTA CLARO E EXAURE A MATÉRIA EM QUESTÃO, DISPONDO, AINDA, EM NORMAS GERAIS E ABSTRATAS, SOBRE A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA PELA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/1988). DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBSERVAR O TEOR DA NORMA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Destaca-se que "é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes" (STF, AgR no RE 638.125/SP, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, p. 14-5-2014). A Lei Complementar Municipal n. 97/2009 não é de eficácia limitada, posto que prevê as disposições necessárias para implementação do pagamento do benefício. Desta forma, não é possível afastar a aplicabilidade da norma legal em apreço, ao argumento de que é ineficaz, mormente quando se tem em vista que a Administração Pública está sob o guante do Princípio da Legalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068236-9, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).