APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523, DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO INALTERADA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CONTRATO, POR PARTE DA AUTORA, PARA TERCEIRO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO INERENTES. EMISSÃO DAS AÇÕES DIRETAMENTE EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068243-1, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).