APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. RESPEITADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO POR MEIO FOTOGRÁFICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANUÊNCIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM UM DOS AUTORES DOS DELITOS. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE GANHA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES PERPETRADOS CLANDESTINAMENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS EM FACE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ESCORREITA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA NO SEGUNDO ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE PROCEDIDA EM PATAMAR ESCORREITO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO PARA O QUANTUM DE PENA APLICADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OFENSIVIDADE NAS REITERADAS CONDUTAS DO APELANTE. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068253-4, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).