RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 330 E 344 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA JÁ PREVÊ SANÇÃO CORRESPONDENTE, INVIABILIZANDO, ASSIM, A PUNIÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CP. RECENTE DECISÃO DA SESSÃO CRIMINAL DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA QUE TEM NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR E NÃO DE SANÇÃO. CUMULAÇÃO PERFEITAMENTE CABÍVEL. CONDUTA TÍPICA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. NECESSÁRIO RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. [...] A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal [...] (Embargos Infringentes n. 2013.005168-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31/07/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068254-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).