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Jurisprudência


TJSC 2013.068258-9 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU LOCATÁRIO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. FIADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR O AFIANÇADO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RÉU QUE NÃO CUMPRIU COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL QUE FOI RESTITUÍDO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA QUE FOI ENTREGUE. LAUDO DE VISTORIA COMPROVANDO A NECESSIDADE DE SER REALIZADO ALGUNS REPAROS NO IMÓVEL. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM O CONSERTO DOS DANOS A QUE DEU CAUSA COM BASE NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. OBRIGAÇÃO DO INQUILINO DE RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Incumbe ao locatário cuidar do imóvel como se fosse seu, reparando os estragos a que deu causa, mantendo o bem locado em perfeitas condições de uso e restitui-lo, finda a locação, nas mesmas condições em que o recebeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068258-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
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