TJSC 2013.068263-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA FILHA DAS PARTES QUE NÃO SERVIRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO DO PARCIAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. FILHA MENOR. OITIVA QUE LHE SERIA PREJUDICIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EFETUADO PARCIAL PAGAMENTO DA DÍVIDA A FILHA PARA QUE ESTA O REPASSASSE À APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA OU MÍNIMO INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DO PARCIAL PAGAMENTO. ÔNUS QUE, CONFORME ART. 333, II, DO CPC, CABIA AO APELANTE. RÉU QUE, CASO TENHA EFETUADO O ALEGADO PAGAMENTO, NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068263-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA FILHA DAS PARTES QUE NÃO SERVIRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO DO PARCIAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. FILHA MENOR. OITIVA QUE LHE SERIA PREJUDICIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EFETUADO PARCIAL PAGAMENTO DA DÍVIDA A FILHA PARA QUE ESTA O REPASSASSE À APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA OU MÍNIMO INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DO PARCIAL PAGAMENTO. ÔNUS QUE, CONFORME ART. 333, II, DO CPC, CABIA AO APELANTE. RÉU QUE, CASO TENHA EFETUADO O ALEGADO PAGAMENTO, NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068263-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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