APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO (ART. 18, § 6º, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS, TODOS DE ORIGEM ANIMAL, SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. DELITO CLASSIFICADO COMO DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 6º, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) SUSTENTADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, ATÉ PORQUE TRABALHA NO RAMO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO, POIS O CRIME TUTELA, ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A VIDA E A SAÚDE DO SER HUMANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADOS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TAL VALORAÇÃO. SEGUNDA-FASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. TIPO PENAL QUE PREVÊ PENA ALTERNATIVA DE MULTA. ELEIÇÃO DO JUÍZO A QUO, SEM FUNDAMENTAÇÃO, PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). MODIFICAÇÃO PARA A MENOS GRAVOSA (MULTA) PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO A SER VERIFICADA COM BASE NESTA PENA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS (ART. 114, I, DO CP). PERÍODO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). PREJUDICADA A PRELIMINAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068277-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).