APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ESTUPRO, PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS, E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS (ARTS. 213, § 1º, por duas vezes, e 148, V, ambos do código penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Premilinar de nulidade do laudo pericial. Ilegalidade não verificada. Perícia firmada por dois médicos com registro no Conselho regional de medicina (CRM). Conformidade com o DISPOSTO NO § 1º do art. 159 do código de processo penal. PROVA VÁLIDA. PREFACIAL AFASTADA. Mérito. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, APÓS CONSTRANGER A VÍTIMA, MEDIANTE AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS VERBAIS, A COM ELE MANTER RELAÇÃO SEXUAL, CONDUZIu-A coercitivamente ATÉ a SUA RESIDÊNCIA, LOCAL EM QUE A MANTEVE SOB CÁRCERE PRIVADO, POR APROXIMADAS TRÊS HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE NOVAMENTE CONSTRANGEU A ofendida à CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ESTUPRO COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A PRESENÇA DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA ALÉM DE VESTÍGIOS DE RELAÇÃO SEXUAL RECENTE. MATERIALIDADE DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS QUE MUITO NÃO PODER SER EXIGIDO. CRIME FORMAL. AUTORIA DOS DELITOS EVIDENCIADA. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAIS E testemunhais. TESE DEFENSIVA DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE, ALÉM DE CONFLITAR COM AS DEMAIS PROVAS, SE REVELOU ISOLADA NOS AUTOS. ELENCO DE PROVAS ROBUSTO. TIPOS PENAIS PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS. TEMPO de privação da liberdade suficiente PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Dosimetria. Pretendida aplicação da regra do crime continuado entre os delitos de estupro e cárcere privado. Não cabimento. Crimes de espécieS diversaS que vedam a aplicação da ficção jurídica estabelecida No art. 71 do Código penal. Ações que foram praticadas em contextos fáticos distintos. Correta aplicação do CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068279-2, de Xaxim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).