TJSC 2013.068280-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER REALIZADO NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE PARA ANALISAR AS AGRAVANTES OU ATENUANTES ALEGADAS NOS DEBATE. EXEGESE DO ART. 492, I, "B", DO CPP. EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068280-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER REALIZADO NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE PARA ANALISAR AS AGRAVANTES OU ATENUANTES ALEGADAS NOS DEBATE. EXEGESE DO ART. 492, I, "B", DO CPP. EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068280-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Lourenço do Oeste