APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. FATURAS DE MAIO E AGOSTO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. EXEGESE DO ART. 205, DO CC/2002 OU 177, DO CC/1916. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPLEMENTO DE POÇO ARTESIANO. ÔNUS DO SINDICATO EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, CONTUDO PROVENIENTES DE PACTO FIRMADO ENTRE AMBAS AS PARTES. FORMALIDADE OBSERVADA. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068295-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).