APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESES RECHAÇADAS. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03), por ser crime de mera conduta, prescinde de perícia para demonstrar a potencialidade lesiva da arma. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO. É descabida a exacerbação da pena-base se as circunstâncias do crime não se afastam da linha da normalidade e nem extrapolam o tipo penal. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068304-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).