APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO EM JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS E PELA APREENSÃO DA RES NA CASA DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. AFASTADOS OS AUMENTOS DECORRENTES DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3. PATAMAR MANTIDO. CRIME CONTINUADO. TRÊS VEZES. APLICAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA QUE ACONSELHA A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, 'B', DO CP). PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O TIPO PENAL EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068309-3, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).