TJSC 2013.068321-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. FUGA CARACTERIZADA. ARTIGO 50, II, DA LEI N. 7.210/84. APENADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068321-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. FUGA CARACTERIZADA. ARTIGO 50, II, DA LEI N. 7.210/84. APENADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068321-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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