APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DEGRAVAÇÃO EFETUADA, EM TESE, POR POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA ILEGALIDADE DA PROVA, PORQUANTO É DISPENSÁVEL QUE A TRANSCRIÇÃO SEJA CONFECCIONADA POR PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/96. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A MERCANCIA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DOSIMETRIA. MÁ CONDUTA SOCIAL. FATO POSTERIOR. REDUÇÃO DEVIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068341-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).