TJSC 2013.068344-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 14 MESES, REVELANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. GRAVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AINDA, AUMENTO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA MESMA LEI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068344-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 14 MESES, REVELANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. GRAVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AINDA, AUMENTO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA MESMA LEI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068344-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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