TJSC 2013.068350-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DE BENS REALIZADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE PORQUE NÃO SE TRATA DE ELEMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUIMÍCA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INABILIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, ARTIGO 333, I) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068350-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DE BENS REALIZADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE PORQUE NÃO SE TRATA DE ELEMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUIMÍCA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INABILIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, ARTIGO 333, I) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068350-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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