TJSC 2013.068380-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO TOTAL DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS CENTO E SESSENTA PARCELAS FIXAS MENSAIS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AOS AUTORES, VENCIDOS EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068380-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO TOTAL DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS CENTO E SESSENTA PARCELAS FIXAS MENSAIS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AOS AUTORES, VENCIDOS EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068380-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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