TJSC 2013.068381-1 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DA PGJ DE PRECLUSÃO QUANTO À DATA-BASE. FIXAÇÃO SEMPRE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. APENADO QUE TEVE O REGIME INICIAL ADEQUADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 611 DO STF À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 1.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL, OU SEJA, DA PRISÃO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068381-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DA PGJ DE PRECLUSÃO QUANTO À DATA-BASE. FIXAÇÃO SEMPRE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. APENADO QUE TEVE O REGIME INICIAL ADEQUADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 611 DO STF À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 1.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL, OU SEJA, DA PRISÃO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068381-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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