APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ACUSADOS. ESTRANGEIRO E BRASILEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU ESTRANGEIRO CONDENADO PELOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADA BRASILEIRA CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO EM FAVOR DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO ESTRANGEIRO QUE CONFESSA APENAS O ÚLTIMO DOS DELITOS. ACEITAÇÃO QUE ESTÁ AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. PALAVRAS DO AGENTE ESTATAL QUE APREENDEU OS OBJETOS FURTADOS DA VÍTIMA DA PRIMEIRA SUBTRAÇÃO E QUE TAMBÉM FORAM ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. BENS, ADEMAIS, RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS E PARCIALMENTE RESTITUÍDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. CORRÉ BRASILEIRA QUE ESTAVA NO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO PRIMEIRO ACUSADO, UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA DESDE A ETAPA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA PELO COACUSADO QUE EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DELA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CENÁRIO PROBATÓRIO DE INSEGURANÇA QUE NÃO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA NESSE PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES, EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM FAVOR DA CORRÉ. TERCEIRO OCUPANTE DO VEÍCULO QUE NEM SEQUER FOI DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER OUTRO COMPARSA NO EPISÓDIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELO RÉU ESTRANGEIRO, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE QUE CUMPRIU PENA POR OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO PAÍS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DADOS DEFINITIVOS QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS ANTERIORES PROFERIDAS NO EXTERIOR E A EXTINÇÃO DAS REPRIMENDAS PELO CUMPRIMENTO. INFORMAÇÃO QUE REPERCUTE SOBREMANEIRA NO POSSÍVEL TRANSCURSO DO QUINQÜÍDIO DEPURADOR PREVISTO ART. 64 DO ESTATUTO REPRESSIVO, ALÉM DE OUTROS ASPECTOS DA SEARA PENAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA PARA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA PELAS SUAS VASTAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE TAMBÉM NÃO SE PRESTA A ESTE OBJETIVO. REDUÇÃO IMPERIOSA DA SANÇÃO APLICADA. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR DEFENSORA NOMEADA, COM INGRESSO TARDIO NO FEITO, E POR CONSEGUINTE NÃO REMUNERADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VERBA DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068384-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).