APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DEVIDAMENTE CONSUMADO. RES FURTIVA QUE FOI RETIRADA DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. RÉU ABORDADO PELOS POLICIAIS APÓS ESTAR TRANSITANDO PELAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL ARROMBADO NA POSSE DOS BENS. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. MAGISTRADO QUE UTILIZA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DESTES FATOS, SEM CONSTAR A EXISTÊNCIA DESTA EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA CONSIDERAÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE TAMBÉM NÃO DEVE SERVIR PARA CONSIDERAR MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME CONSISTENTE NO PREJUÍZO COM O CONSERTO DA JANELA ARROMBADA QUE É INERENTE A QUALIFICADORA DO CRIME EM COMENTO. MINORAÇÃO DA PENA-BASE PARA SEU MÍNIMO LEGAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068390-7, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).