APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMÓVEL NEGOCIADO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. DECISÃO EM DESACORDO COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO, POIS NÃO HOUVE PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO VENTILADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATO FIRMADO COM QUEM NÃO TEM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NEGOCIADO. PROPRIETÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DO PACTO. APELANTES QUE TINHAM CONHECIMENTO DE QUE ESTAVAM CONTRATANDO COM QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O IMÓVEL AOS APELANTES. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068398-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).