APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. "NO SHOW". CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO DA CONEXÃO PELA COMPANHIA DEVIDO AO NÃO EMBARQUE NO VOO PRIMÁRIO. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECE AO "CHECK-IN" POR CULPA EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS E DOS DEVERES DOS PASSAGEIROS SEGUNDO A PORTARIA N. 676/GC-5, DE 13-11-2000, DA ANAC. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR REMARCAÇÃO DE VÔO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DO QUE FOI PAGO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO NO VOO E PERDA DA CONEXÃO. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO. DESGASTES FÍSICOS, EMOCIONAIS E PSICOLÓGICOS EVIDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA CORTE. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO LESIVO, ATÉ A DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE O ÍNDICE DEVE SER SUBSTITUÍDO PELA TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL), QUE ENGLOBA TAMBÉM O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO E DA DECADÊNCIA MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068410-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).