APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PORÉM, SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE PRESCINDÍVEL O RECEBIMENTO PESSOAL - MORA NÃO COMPROVADA - ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SÚMULA N. 72, DO C. STJ - TODAVIA, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068422-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).