APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE DIEGO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RÉU QUE ATUAVA COMO "OLHEIRO" PARA QUE O CORRÉU REALIZASSE O COMÉRCIO DE DROGAS. APREENSÃO DE 9 PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO 4,1G (QUATRO GRAMAS E UM DECIGRAMA) E 65 PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 12,1G (DOZE GRAMAS E UM DECIGRAMA) E A QUANTIA DE R$ 255,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA DE ALEX ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMEAÇA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AO APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS E RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVEM SER FEITAS AS REFERIDAS MODIFICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO GUARDANDO E FORNECENDO DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, EM GRANDE QUANTIDADE, 65 PEDRAS DE "CRACK" E 9 PORÇÕES DE COCAÍNA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS E RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068424-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).