AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTE À PESSOA QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO (CF, ARTIGO 5º, XXXVI). TESE RECHAÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE NÃO SE CONFUNDEM. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. DIREITO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. condenação para entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Forçosa a MANUTENÇÃO Do decisium sob pena de REFORMATIO IN PEJUS. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068428-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).