AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-465. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1994, PELA EDIÇÃO DO DECRETO N. 4.471/1994. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ABATIMENTO DO PREÇO. 3. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, OBSERVADA, ENTRETANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA RESP. N. 1.270.439. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, A CONTAR DO LAUDO PERICIAL, COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 E DA EXCEÇÃO PREVISTA PELA RESP. N 1.270.439. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% DESDE O DESAPOSSAMENTO (JULHO DE 1983) ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997 E, A PARTIR DE ENTÃO, 6 % AO ANO ATÉ 13-9-2001, INCIDINDO, APÓS, NOVAMENTE NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO (RESP. N. 985540 E SÚMULA 618 DO STF). 6. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068433-2, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).