APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EVICÇÃO. SENTENÇA QUE TRATA A SITUAÇÃO COMO VÍCIO REDIBITÓRIO E RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVICÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR APENAS UM DOS DOIS COMPONENTES DO QUADRO SOCIAL. DIREITO DE RECLAMAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA QUE FICA LIMITADO AO PERCENTUAL DE COTAS POR ELE INTEGRALIZADAS, QUAL SEJA, 80% (OITENTA POR CENTO). 4. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS (HOJE EXTINTA), REALIZA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO COM O RÉU. PARTE DO PAGAMENTO É REALIZADO COM UM AUTOMOTOR, O QUAL É APREENDIDO, POUCOS DIAS DEPOIS, PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM UM CRIME. EVICÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DAQUELE QUE FOI PRIVADO DE DESFRUTAR DO BEM. 5. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE COTAS INTEGRALIZADAS PELO AUTOR. QUANTIA DEVIDA NO IMPORTE DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 7. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068464-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).