TJSC 2013.068475-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O ASSALTO CONSUBSTANCIOU-SE NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE DISPONIBILIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS AOS SEUS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA PELA FALTA DE SEGURANÇA NA ÁREA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SEU CLIENTE ADVINDOS DA FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUTORES QUE DECAIRAM DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prestação de serviços pelas instituições bancárias reclama a contratação de seguranças inclusive, na área destinada ao estacionamento, além de câmeras filmadoras devidamente controladas e monitoradas instaladas nas áreas comuns, além de forte treinamento dos agentes de segurança para situações de emergência tendo em vista que o assalto a instituições bancária é fato presumível cuidando-se de risco inerente à atividade bancária. E, restando comprovada a falha na prestação do serviço, caberá ao banco indenizar o seu cliente pelos prejuízos advindos da falta de segurança do local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068475-8, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O ASSALTO CONSUBSTANCIOU-SE NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE DISPONIBILIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS AOS SEUS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA PELA FALTA DE SEGURANÇA NA ÁREA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SEU CLIENTE ADVINDOS DA FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUTORES QUE DECAIRAM DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prestação de serviços pelas instituições bancárias reclama a contratação de seguranças inclusive, na área destinada ao estacionamento, além de câmeras filmadoras devidamente controladas e monitoradas instaladas nas áreas comuns, além de forte treinamento dos agentes de segurança para situações de emergência tendo em vista que o assalto a instituições bancária é fato presumível cuidando-se de risco inerente à atividade bancária. E, restando comprovada a falha na prestação do serviço, caberá ao banco indenizar o seu cliente pelos prejuízos advindos da falta de segurança do local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068475-8, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Ibirama
Mostrar discussão