APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. SUSTENTADA NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR TEREM SIDO RELATADAS POR POLICIAL QUE POSSUI ANIMOSIDADE COM UM DOS ACUSADOS. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE DEVIA TER SIDO DEDUZIDA NO MOMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSCITADA INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PARA MONITORAR TELEFONE QUE É PRODUTO DE CRIME E, PORTANTO, NÃO DIZIA RESPEITO À INTIMIDADE DO ACUSADO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR A APONTAR DIFICULDADE DE, POR OUTRO MEIO, ESCLARECER OS FATOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PLENAMENTE JUSTIFICADA. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO QUE PRECEITUA RECOMENDAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DA RÍGIDA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NO CADERNO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LAUDO A COMPROVAR A SUA EFICÁCIA. DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL FRENTE À PROVA TESTEMUNHAL. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS QUE TRIPULAVAM VIATURA DESCARACTERIZADA. AUTOMÓVEL SUBMETIDO À PERÍCIA. EFICÁCIA COMPROVADA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA AO REVÉS DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LESANDO, AINDA, O PATRIMÔNIO DE VÍTIMA DIVERSA. SITUAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DESTA REGRA. POSTULADA POR UM DOS APELANTES A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E, PELO OUTRO, DE REGIME ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. QUANTUM DA PENA, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068477-2, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).