APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA, FIGURANDO OS AUTORES COMO FIADORES E SÓCIOS. POSTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. DESOBRIGAÇÃO COM O VENCIMENTO DO CONTRATO, EM CUJA OCASIÃO, INCLUSIVE, A CONTA CORRENTE APRESENTAVA SALDO CREDOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A respeito da responsabilidade do fiador, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal. " (AgRg no REsp 1225198/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). II - "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)." (STJ, REsp 782278 / ES, Relator Ministro Jorge Scartezzini). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AOS OFENSORES. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068512-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).