TJSC 2013.068525-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANDO DO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO ACERCA DA EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ASSINATURA IDÊNTICA À FIRMADA PELO APELADO NA PROCURAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LICITUDE NA INSCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE INÚMERAS INSCRIÇÕES DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068525-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANDO DO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO ACERCA DA EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ASSINATURA IDÊNTICA À FIRMADA PELO APELADO NA PROCURAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LICITUDE NA INSCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE INÚMERAS INSCRIÇÕES DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068525-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital - Continente
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