TJSC 2013.068538-9 (Acórdão)
AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068538-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068538-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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